Texto irá à sanção presidencial. Foram 283 votos a favor da regulamentação por municípios, 29 contra e 4 abstenções.
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A Câmara finalizou nesta 4ª feira (28.fev.2018) a votação do projeto que regulamenta aplicativos de transporte, como Uber e Cabify. O texto agora segue para sanção presidencial.
Pelo relatório que saiu do Congresso, as prefeituras poderão regulamentar e fiscalizar o serviço. A regulamentação será opcional, ou seja, as cidades não são obrigadas a fazê-la. São exemplos de cidades que já estipularam regras do tipo São Paulo, Curitiba e Goiânia.
Durante os debates do projeto, deputados discutiram quais regras poderão ser definidas. A princípio, os municípios poderão exigir:
- cobrança de tributos pelo serviço;
- contratação pelas empresas de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
- inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
No entendimento do relator, Daniel Coelho (PSDB-PE), as cidades também poderão estabelecer 1 limite de carros que podem circular e regulamentar questões referentes à segurança, higiene e conforto dos carros.
Foram 283 votos a favor da regulamentação por municípios, 29 contra e 4 abstenções. As empresas dos aplicativos defendiam que as prefeituras tivessem apenas o poder de fiscalização.
Por 227 votos a 166, a Câmara retirou a necessidade de autorização prévia por meio de licença individual concedida por prefeitura aos motoristas dos aplicativos.
Deputados favoráveis aos taxistas também tentaram incluir a obrigatoriedade de emplacamento especial –semelhante à placa vermelha de táxis–, mas o trecho foi rejeitado por votação simbólica, ou seja, sem contagem de votos.
REQUISITOS PARA MOTORISTAS
Pelo texto, os motoristas dos aplicativos serão obrigados a ter:
- carteira de motorista de categoria B ou superior dizendo que exerce atividade remunerada;
- veículo que não ultrapasse idade máxima prevista em lei;
- certificado de antecedentes criminais;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O motorista que não atender as regras terá o serviço considerado como “transporte ilegal de passageiros”.
EMPRESAS COMEMORAM
A votação foi acompanhada de perto por representantes de taxistas e das empresas de aplicativos. Dias antes da decisão, eles já tomavam as dependências da Câmara e pressionavam os deputados a votarem de uma forma ou de outra. Assim que o projeto foi aprovado, as empresas 99, Cabify e Uber divulgaram notas comemorando o resultado. Leia o que cada companhia disse:
- 99: “Entendemos que o texto final aprovado pelos deputados é equilibrado ao retirar a burocracia e pontos que inviabilizavam o serviço no país”, leia a íntegra.
- Cabify: “O resultado de hoje coloca o Brasil como protagonista na vanguarda da inovação e na construção de soluções para a mobilidade urbana ao estabelecer uma regulamentação equilibrada e sinalizar positivamente para investimentos ligados à inovação”, leia a íntegra.
- Uber: “O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil”, leia a íntegra.
Fonte: Poder360