Proposições obtiveram pareceres favoráveis na CCJR e agora serão arquivadas
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| © Victor Chileno |
Os deputados estaduais mantiveram quatro vetos totais do Poder Executivo durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28/2). Todos obtiveram pareceres favoráveis na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora serão arquivados.
O Projeto de Lei (PL) 138/2015, de Felipe Orro (PSDB), dispunha sobre a introdução e a manutenção de programas de educação física adaptada nas instituições de ensino do Estado. Na justificativa do veto, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou que a proposta “padece de vício de inconstitucionalidade”.
O PL 219/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), determinava que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos destinados ao lazer deveriam contar com espaços para implantação de academia ao ar livre com aparelhos adaptados e Jardim Sensorial. De acordo com o Poder Executivo, a matéria “deve ser de competência legislativa dos municípios”.
De Maurício Picarelli (PSDB), o PL 35/2017 previa a obrigatoriedade de sanitização (desbacterização) em hospitais, clínicas de saúde, consultórios, laboratórios, rodoviárias, pousadas, creches, supermercados e academias. Para o Governo do Estado, “as normas gerais de proteção e defesa da saúde devem advir da União”.
Foi vetado também o PL 93/2017, do 1º secretário Zé Teixeira (DEM), que dispunha sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros. Segundo o governador, a proposta “impõe obrigações à Administração Pública”.
Fonte: ASSECOMM
Por: Fabiana Silvestre e Heloíse Gimenes
Por: Fabiana Silvestre e Heloíse Gimenes